Incentivos fiscais: Ministra Rosa Weber ficou sensibilizada, diz José Eliton

Governador em exercício defendeu em audiência no STF benefícios já concedidos, que são alvo de ação do governo de São Paulo

O governador em exercício, José Eliton (PSDB), participou, na tarde do último dia 3, de audiência com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do governo de São Paulo que questiona benefícios fiscais goianos. Diante da exposição de argumentos e do impacto econômico e social que a suspensão dos programas estaduais (Produzir e Fomentar) pode causar, ele diz que a relatora ficou “sensibilizada”. Porém, o processo continua na pauta de plenário da próxima quarta-feira (08) no STF.

A ação será um dos últimos assuntos da pauta e a ainda resta expectativa de que possa ser adiado o julgamento. “Fizemos o nosso papel com argumentação técnica e defesa da importância desse tipo de política para o Estado”, explica Eliton. Com ele, participaram da audiência o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins; os deputados federais Giuseppe Vecci (PSDB) e João Campos (PRB); o presidente da Associação Pró-Industrial do Brasil (Adial), José Alves, e a presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB-GO), Ailma Maria de Oliveira.

“Temos um conjunto de empresas que geram milhares de empregos e isso no momento de recessão pode ter consequências drásticas para o Estado e para o País. O Fomentar e Produzir passaram por diversos governos e tiveram início na ausência da Federação em conduzir o desenvolvimento regional”, diz ao lembrar que as leis foram criadas a partir de 1984. Se os incentivos fiscais forem cancelados, a estimativa é de que possa impactar 427 empresas que têm benefícios em fruição e até 500 mil postos de trabalho.

O pedido à ministra foi para que o julgamento da ADI esperasse apreciação na Câmara dos Deputados de matéria que trata da convalidação de incentivos, o que está previsto para abril. “É a primeira matéria de grande repercussão julgada pelo STF. Fizemos questão de reiterar prudência e razoabilidade de talvez aguardar definição legislativa.”

Ao julgar só ação de Goiás, o governador em exercício pontua que há perda de competitividade e ressalta que Rosa Weber, como era esperado, não fez um “prejulgamento” na audiência que durou cerca de 30 minutos. Outro ponto defendido é de que há Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 198) para ser julgada que trata da guerra fiscal no País, que considera votação por unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) incompatível com o princípio de democracia.

Na ADI do governo paulista, os incentivos goianos contrariam essa norma do Confaz da unanimidade. O problema reconhecido pelo governo é que o STF já julgou ações semelhantes de outros Estados em que entendeu que a redução do ICMS teria de passar pelo Confaz. “Sabemos que a apreciação pode trazer graves prejuízo aos goianos para todos da sociedade. Por isso precisamos mostrar poder de mobilização, voltar à Brasília e apelar para a presidente do STF”, defende Ailma Maria.

 Via O Popular | Na foto: Ministra Rosa Weber (Crédito: Reprodução/ Notícias STF)

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