A possibilidade de Quotas Preferenciais para Limitadas

Entrou em vigor no último dia 2 de maio a edição da Instrução Normativa nº 38/2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), que passou a autorizar expressamente que as Juntas Comerciais promovam o registro de contratos sociais que prevejam quotas preferenciais (aquelas que conferem aos seus titulares alguma vantagem, via de regra relacionada aos lucros e/ou aos haveres em caso de dissolução como, por exemplo, o estabelecimento de recebimento antecipado e/ou de benefícios econômicos na sua quantificação) ao lado das demais quotas.

Segundo Antônio Neto, CEO da Treze Capital, a Instrução Normativa amplia as possibilidades jurídicas, e de surgimento de programas de acesso à sociedade aos funcionários das empresas que optarem por tal regime, que pode vir a ser mais um instrumento de incentivo de longo prazo aos colaboradores. “Quanto mais possibilidade jurídica, mais os investidores são atraídos e fomentam sua criatividade empreendedora.”

Os advogados serão responsáveis por ajustar as quotas preferenciais atentos aos limites do  regime jurídico das limitadas no Código Civil, e sem a ajuda da jurisprudência, já que se desconhece qualquer análise do tema pelo Poder Judiciário, nem muito mesmo pelos julgados sigilosos das Cortes de arbitragem.

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