Com apoio do Escritório Rodovalho Advogados, Adial dá conselho sobre reoneração da folha de pagamento

Publicada no dia 09/08/2017, a Medida Provisória 794/2017, revogou a Medida Provisória 774/2017, que reonerou a folha de pagamento.

Com a publicação da MP 794, os setores econômicos citados na Medida Provisória 774 como excluídos do regime da Lei nº 12.546/2011 (contribuição sobre a receita bruta), a partir da competência julho/2017 poderão permanecer na desoneração da folha de pagamento.

Certo é que a edição da MP 794 revoga – e não cancela – a MP 774, o que significa afirmar que em julho de 2017 a MP 774 vigorou.

A Receita Federal pode, em razão da citada vigência, cobrar a contribuição previdenciária da competência de julho embasada na MP 774.

Neste sentido, é prudente que as empresas recolham a contribuição previdenciária, relativo à competência julho/2017, incidindo sobre a folha de pagamento, nos termos da então vigente MP 774/17.

O recolhimento pela CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/2011, volta a valer na competência de agosto em diante.

Nesta linha de entendimento, a RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, em resposta a uma Consulta formulada em 16/08, assim esclareceu sobre o assunto: “Até o presente momento, não há posicionamento oficial por parte do Governo Federal a respeito da referida matéria.”

Diante deste fato, até o presente momento, deve-se entender que deve ser aplicada a legislação que estiver vigente naquela competência.

A partir da revogação da legislação volta a valer a Lei nº 12.546/2011 com redação anterior à MP 774/2017

O entendimento acima é sujeito a alteração, caso seja publicada lei ou legislação por parte do Governo Federal dispondo de forma diversa do entendimento acima exposto.”

Considerando a resposta da RFB, assim como a regra de vigência da MP 774, entende-se que a competência julho/2017 deverá ser recolhida com base na folha de pagamento, por meio da GPS, nos termos da MP 774.

Nosso entendimento pode ser alterado caso a Receita Federal se manifeste por ato legal em sentido contrário, o que ainda não ocorreu.

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