Proposta do Governo quer qualificar distribuição de ICMS

Tramita na Assembleia proposta do governo estadual que trata da nova fórmula de partilha do ICMS que pertence aos municípios, estabelecido em 25% do ICMS como prevê a Constituição Estadual. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 3066/17 vai incluir critérios que fomentem a melhoria de seus indicadores sociais, bem como adotar inovação, ao garantir um mínimo per capita, na busca de melhor repartição de recursos e correção de desigualdades.

Pela proposta, a nova distribuição ficaria da seguinte forma: 5% com base em índice de qualidade e evolução de conservação ambiental; 9% com base em índice de qualidade e evolução da educação infantil e do ensino fundamental; 6% com base em índice de qualidade e evolução da saúde; 1% com base em índice de qualidade e evolução da transparência; 2% com base em índice municipal de qualidade e evolução da segurança pública; e 2% com base em índice com o propósito de diminuir as desigualdades de repasse per capita entre os municípios.

De acordo com o governo, essas alterações vêm ao encontro do que está sendo praticado em boa parte dos Estados da Federação, assim como critérios baseados em indicadores que estão sendo adotados em outros Estados, a exemplo do Ceará, de Minas Gerais e Pernambuco. “A implementação dos novos parâmetros é viabilizada pela adoção do percentual baseado no piso previsto na Constituição Federal, 75% para o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que atualmente é de 85%, e extinção daquele de 10% de distribuição igualitária”, explica textualmente o projeto. A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para devida avaliação.

Comunicação Setorial- Sefaz

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