Convênio do Confaz impedirá novas negociações por 4 anos

Governo vai esticar programa atual para devedores de ICMS e ITCD até dezembro desse ano; volume negociado com a Sefaz chega a R$1 bilhão

Com o Programa de Negociação Fiscal (Lei nº 19.738/2017), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) divulgou nesta terça-feira (03) que foram negociados de julho a setembro R$ 1 bilhão de dívidas de ICMS e ITCD. Apesar do valor ter sido mais que o dobro da meta (R$ 500 milhões), a decisão do governo estadual foi de prorrogar o prazo, que se encerrou na sexta-feira (29), até 1º de dezembro para que mais devedores possam negociar os débitos.

A principal justificativa é de que um novo programa de anistia só será possível após quatro anos, conforme convênio assinado, na semana passada, com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – válido para todas as Unidades da Federação e proposto pelo Paraná. Além disso, houve um pedido da Federação da Indústria do Estado de Goiás (Fieg) pela prorrogação e a Sefaz já havia recebido convite do Tribunal de Justiça para participar da Semana Nacional de Conciliação, que encerrará em 1º de dezembro. “Estamos reabrindo esse prazo por respeito aos contribuintes, por medida de transparência e porque fomos surpreendidos no Confaz”, expôs o secretário da Fazenda, João Furtado.

A prorrogação do programa, no entanto, foi encaminhada como projeto de lei para a Casa Civil, seguirá para a Assembleia Legislativa e só será vigente a partir da publicação da lei. “Uma vez fechada essa janela, ela só reabrirá depois de quatro anos”, reforça Furtado, ao ressaltar que a adesão de mais de 22 mil contribuintes é positiva, mas o regime fiscal está mais austero, atento e equipado em relação à sonegação. Balanço Até segunda-feira, 2, foram destinados ao Tesouro estadual R$ 169,5 milhões com o Programa de Negociação Fiscal – valores à vista e de parcelas já pagas. “Esses recursos que estão ingressando a partir do mês de agosto são importantíssimos para que os municípios que os compartilham possam encerrar seus anos fiscais cumprindo suas obrigações legais e para que o Estado também cumpra com seus deveres constitucionais”, diz João Furtado.

Para os meses de outubro a dezembro, a Sefaz estima o recolhimento de R$ 42,5 milhões mensais. “Os recursos da carteira de recebimento até dezembro serão destinados para o pagamento de despesas de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia. O foco é na dedicação às despesas vinculadas.” Posteriormente, os valores devem ser destinados ao custeio da máquina e investimentos. “Nossa inadimplência está na ordem de 6%, um índice baixo, os maiores débitos são de sonegação mesmo, problemas detectados em auditoria”, pontua o superintendente executivo da Receita Estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior. Os autos de infração somam cerca de R$ 6 bilhões. Mesmo assim, a negociação de R$ 1 bilhão é comemorada pela Fazenda pelo histórico. Segundo o superintendente, as facilidades nas condições de parcelamento foram responsáveis pelo resultado, como parcelamento em até 60 vezes e redução de 90% em multa e de 50% nos juros. “Quem abandona o parcelamento, vai para a dívida ativa”, conclui. Nota Fiscal Goiana: 199 não resgataram prêmio Somente no primeiro semestre deste ano, 199 pessoas sorteadas não foram resgatar e perderam os prêmios do Programa Nota Fiscal Goiana da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). De acordo com o p g ( ) coordenador do programa, Leonardo Vieira de Paula, esses contribuintes fazem parte dos sorteio de números 23 a 28 e não solicitaram no prazo previsto o resgate.

Os ganhadores têm até 90 dias após a data da publicação do sorteio no Diário Oficial do Estado. Ao todo, R$ 126 mil retornaram ao cofre do Estado por esse motivo. Entre os sorteados, 53 tinham prêmios de R$ 1 mil para buscar e os outros 146 tinham o valor de R$ 500 para receber. “Isso acontece porque as pessoas não conferem os sorteios e também não atualizam e-mail e telefone de contato nos cadastros”, pontua. Recentemente, de 151 sorteados, 53 pessoas do 29º sorteio ainda não solicitaram o resgate, que vence no dia 30 de outubro. Após essa data, elas também não terão mais direito ao resgate. Para evitar essa situação, Leonardo aconselha entrar ao menos uma vez por mês no site do programa para ver a lista de sorteados. “Já temos 325 mil cadastros e as pessoas precisam ficar atentas para receber.”

Via O Popular | Foto: Adonídio Neto, superintendente do Tesouro, e João Furtado, da Sefaz (Crédito: Vitória Lopes)

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