ICMS: Justiça acata mais duas liminares contra decreto

A Justiça acatou nesta terça-feira (7) mais duas liminares de empresários contra o decreto do governo estadual que reduziu em 12,5% os benefícios fiscais concedidos no Estado. As duas novas liminares também pediram um tempo de 90 dias de prazo, antes que a medida passe a vigorar, assim como ocorreu com a liminar obtida pelo Sindicato das Indústrias Farmacêuticas de Goiás (Sindifargo) na semana passada.

O objetivo das empresas com o período de noventena seria promover as adaptações necessárias. O POPULAR apurou que uma delas é a indústria Creme Mel.

Hoje, o advogado Flávio Rodovalho enviou ao Tribunal de Justiça do Estado as contrarrazões do Sindifargo pedindo que o pedido suspensão da liminar, feito pela Procuradoria Geral do Estado (PEG), seja indeferido.

A justificativa é que a noventena é um direito do contribuinte previsto na Constituição, que não acarreta nenhum prejuízo ao Estado.

Via O Popular

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