Reforma trabalhista já impacta processos

Expectativa com vigência da nova legislação fez abertura de processos ter salto na Justiça em Goiás e, logo depois, queda de mais de 86%; efeitos de novas regras são vistos com cautela

Na tentativa de enquadrar ações na antiga legislação trabalhista, houve uma verdadeira corrida de advogados para ajuizar processos antes da entrada em vigor da reforma. No dia que antecedeu a mudança da lei, em 10 de novembro, 2,3 mil foram protocolados em Goiás, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18). Número considerável, acima da média diária de outubro (260) e que representou 2,85% do total (81.854) registrado na primeira instância desde janeiro. Depois do dia 11 de novembro, na primeira semana com a nova legislação, o número de ações trabalhistas teve forte queda, uma redução de 86%.

Para o secretário-geral do TRT da 18ª Região, Cleber Pires Ferreira, a correria pode ter ocorrido para almejar o enquadramento na legislação anterior, porém “vai depender do entendimento de cada magistrado a aplicação ou não dos processos protocolados” na vigência da antiga CLT. Na busca por essa chance, escritórios reuniram ações e correram. Esse foi o caso do advogado trabalhista Rafael Martins Cortez. “Isso já era esperado diante dessas novas regras, os clientes nos consultaram e houve uma demanda maior do que o normal temendo que pudesse prejudicar o direito anterior.” Ele defende que, mesmo com a antecipação a regra processual já mudou, com aplicação imediata, as audiências demoram meses para ocorrer e o que resta é aguardar para ver como serão as decisões. Mas acredita que a maioria dos magistrados deve considerar a legislação antiga para contratos encerrados no período que antecedeu a vigência da reforma.

Por outro lado, na Bahia, por exemplo, um trabalhador já foi condenado a pagar a empresa que trabalhava o valor de R$ 8,5 mil para custear a ação, porque o juiz considerou que houve conduta de má-fé – aliás, um dos pontos polêmicos da reforma e do qual se tentou fugir. Só que não importou a data do início do processo. Cleber Pires Ferreira, do TRT, lembra que também houve outro caso no mesmo Estado em que o juiz seguiu a legislação anterior. “Isso demonstra que vai haver divergências.” Ele explica que a tentativa é legítima de quem protocolou ações nas vésperas da mudança e entre os motivos lista a fuga de ter de pagar até 10% do valor da causa no caso de má-fé, honorários periciais e “podem tentar enquadrar pedidos como das horas in itinere, que deixou de existir”.

O princípio da condição mais benéfica ao trabalhador, entretanto, continua vigorando como ressalta Ferreira. “Por isso, até a interpretação de alguns magistrados poderá ser a de aplicar a legislação anterior, há margem para essa interpretação.” Cautela A presidente da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas, Maria Madalena Melo Martins Carvelo, avalia que o que ocorreu na semana anterior às mudanças da reforma foi porque a “legislação mudou radicalmente e os demandantes com insegurança correram para protocolar as ações”. E a insegurança permanece. “Ainda houve a medida provisória no final de semana e a gente teve de preparar e se adaptar para as novas regras.” Assim, a queda na procura já na semana seguinte pode ter relação, segundo o entendimento dela, também com o momento de transição. “Aconselhamos prudência. Ainda tem muita incerteza, porque ficaram pontos em aberto e esperamos mais decisões para ver o que os juízes vão decidir. A mudança não foi de um artigo e sim mais de 100. Mudou tanto o direito material como o processual.” Maria Madalena entende que o momento é de insegurança. “O novo preocupa, o que é normal, É preciso convicção sem o risco para prejuízo.”

Queda do movimento ainda não pode ser tida como tendência outro importante tribunal regional do País como ocorreu com Goiás, também registraram oscilação nas ações trabalhistas ajuizadas. Foi percebida redução de até 90% no número de processos na comparação entre a semana que antecedeu a entrada em vigor da reforma trabalhista e a posterior. Rio Grande do Sul, Bahia, Paraíba, Distrito Federal/Tocantins e Pernambuco tiveram redução de cerca de 60% em relação à média do primeiro semestre. Em Goiás, de 4 a 10 de novembro foram 5.121 processos, enquanto de 11 a 17 novembro, 704. Mesmo diante dessa diferença, a queda ainda não é considerada uma tendência no País. Entre as justificativas está o fato de que é necessário mais justificativas está o fato de que é necessário mais tempo para fazer essa análise, o sistema eletrônico foi alterado e ainda houve o feriado de 15 de novembro nesse período, apesar de que é possível ajuizar ação eletronicamente no feriado.

O secretário-geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Cleber Pires Ferreira, defende que é cedo concluir que isso seja um efeito da reforma. “A impressão que dá é que houve uma diluição da semana atípica que tivemos. Imaginamos que foram casos que os escritórios já tinham.” Afirma que é preciso mais tempo para dizer que a possibilidade de condenação a pagar as custas possa inibir. “Acho que a princípio daria para debitar na diluição do grande número de ações.” Aos poucos, como cita, os números vão voltando à “normalidade”. Na segunda-feira(20), ressalta, a redução chegou a 50%, diferente da semana passada quando chegou a 80%.

Via O Popular

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