Corte de benefícios será menor

TCE aprova pedido para reduzir de 12,5% para 9% o corte dos atrativos fiscais no Estado; empresários elogiam decisão e aguardam anúncio da Sefaz sobre setores afetados

O corte nos benefícios fiscais concedidos às empresas instaladas em Goiás será de 9%, e não de 12,5%, como previsto no decreto 9.075, publicado no último dia 26 de outubro no Diário Oficial do Estado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou o pedido de revisão parcial da medida cautelar, feito pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), no último dia 17 de novembro, depois de protestos do setor empresarial alegando que a medida traria significativo aumento de carga tributária para as empresas e elevação de preços ao consumidor. O relator, conselheiro Sebastião Tejota, acatou proposta da Sefaz de que a redução da renúncia fiscal nos patamares anteriormente determinados poderia causar grande impacto na economia goiana e instabilidade jurídica. Porém, o conselheiro sustentou que a revogação total da cautelar seria descabida, uma vez que o Estado teria um dos mais elevados porcentuais de renúncia de receita no País.

A decisão teve dois votos contrários: dos conselheiros Saulo Mesquita e Helder Valin. Eles entenderam que a medida cautelar não seria a forma mais adequada, dada à complexidade do tema. Saulo Mesquita ponderou que seria necessária a instalação de um processo de fiscalização específico para apurar se as renúncias têm se revertido em benefícios à coletividade. Pela nova redação, o acórdão determina que a redução de receita tributária total seja de, no mínimo, 9%, especialmente em cadeias produtivas que tenham menor risco econômico ao Estado. Porém, atendendo a eficiência na arrecadação e manutenção dos empregos, sem que isso implique, na medida do possível, em aumento de alíquotas de produtos. A Sefaz deverá apresentar, em 60 dias, um cronograma gradual e progressivo de redução da renúncia para os próximos cinco anos, visando alcançar os patamares adotados pela média nacional.

Renúncia

O corte de 12,5% nos benefícios fiscais produziria uma redução de mais de R$ 822 milhões em benefícios fiscais. Em 2016, segundo a Sefaz, o porcentual de renúncia sobre a receita estimada chegou a 35,95% no Estado, contra 6,4% no Mato Grosso, 2,05% no Tocantins, 7,9% na Bahia, 5,4% em Minas Gerais e 7,04% em São Paulo. A renúncia de receita estimada em 2017 é de R$ 9,379 bilhões, 38,5% da receita prevista de R$ 24,362 bilhões para o ano.

O secretário da Fazenda, João Furtado, encaminhou ofício ao presidente do TCE Kennedy Trindade ofício ao presidente do TCE, Kennedy Trindade, pedindo a revisão da medida cautelar, depois de se reunir com o governador Marconi Perillo, com técnicos da Sefaz e dirigentes do Fórum Empresarial do Estado no Palácio das Esmeraldas. No ofício, a Sefaz reconhece que recebeu estudos do setor produtivo que apontaram para o risco econômico em algumas cadeias consolidadas em Goiás.

De acordo com o TCE, quando determinou a revisão da política de renúncia de receitas adotada no Estado em 12,5%, o conselheiro-relator também requereu a identificação, diminuição ou extinção da renúncia de receita em setores que possuem grande volume de benefícios, nos segmentos de produtos supérfluos e artigos de luxo. Também foi pedido que se estabelecessem mecanismos de controle que restrinjam a utilização cumulativa de benefícios fiscais.

Outra recomendação foi que a Sefaz intensificasse ações de fiscalização sobre os contribuintes que usufruem de incentivos ou benefícios fiscais do Estado, para evitar situações de gozo indevido dessas vantagens. Procurada pela reportagem, nesta quarta-feira (29), a Sefaz informou que não se pronunciaria sobre a decisão do TCE até que fosse comunicada oficialmente. A Secretaria também não informou ainda quais setores serão beneficiados com o corte na redução dos benefícios ficais, o que deve ocorrer apenas nesta quinta-feira (30). “Incentivo não pode ser considerado renúncia”, diz presidente da Adial.

O setor empresarial comemorou a decisão do TCE de reduzir o corte nos benefícios fiscais. Porém, os empresários ainda aguardam com expectativa o anúncio da Sefaz sobre os setores que serão afetados pela medida. Técnicos do setor empresarial e representantes de várias cadeias produtivas se reuniram com técnicos da Secretaria para apresentarem suas principais demandas de mudanças em relação ao decreto anterior e agora querem saber se suas decreto anterior e, agora, querem saber se suas sugestões foram acatadas, com as alterações necessárias.

O presidente da Associação Pró Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), Otávio Lage de Siqueira Filho, parabenizou o Tribunal e o Estado pelo diálogo e pelo fato do setor empresarial ter tido a oportunidade de se posicionar. “As empresas estão muito preocupadas, pois fizeram pesados investimentos que não podem ser perdidos”, destacou. Para Otávio Lage, uma medida unilateral não tem a mesma credibilidade de uma decisão cercada de diálogo. “Um incentivo dado para atração de empresas não pode ser considerado renúncia”.

O presidente da Adial ressalta que as empresas goianas não podem ter menos benefícios que as de outros estados, pois perderão a competitividade e correrão o risco de fechar as portas, já que enfrentam os efeitos da crise econômica. “A alíquota do etanol é de 12% em São Paulo e 25% aqui. Lá, o setor de carnes também é muito mais competitivo que aqui. É preciso uma análise mais profunda da competitividade”, alerta. Para ele, também é preciso considerar que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado se deu em função dos incentivos.

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) anunciou nesta quarta (29) que vai entrar com ação contra o decreto 9.075. A ação deve ser protocolada nesta quinta pelo advogado que representa a entidade, Flávio Palmerston. A decisão foi tomada em reunião entre empresários, dirigentes de associações e sindicatos dos setores de varejo, alimentação, panificação, bares e restaurantes, que reclamam do impacto negativo que o aumento do ICMS já provoca nas atividades industriais e comerciais.

Via O Popular

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