Justiça do Trabalho de Goiás homologa acordo extrajudicial de mais de R$ 2 milhões

Instrumento jurídico é inovação trazida pela Reforma Trabalhista

O juiz auxiliar da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, Eduardo do Nascimento, homologou, na última sexta-feira (16/2), um acordo extrajudicial no valor de R$ 2.273.560,72 firmado entre quatro empresas e 120 motoristas contratados por elas. A possibilidade de obter-se a homologação na Justiça do Trabalho de acordo extrajudicial, foi uma inovação introduzida na CLT pela Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.

O acordo foi proposto pelo empregador e sua elaboração foi discutida junto ao sindicato dos trabalhadores que prestaram serviço até o dia 14/2 nas empresas Terra Atacado Distribuidor LTDA, DM Administração e Transportes Rodoviários de Carga LTDA, DKD Transportes Intermodais LTDA e DY Administração e Transportes Intermodais LTDA. Todas as empresas pertencem a um mesmo dono, que decidiu encerrar totalmente as atividades desses empreendimentos a partir do dia 14/2.

Nos termos da transação extrajudicial, prevista nos artigos 855-B a 855-E da CLT, a homologação pelo juiz confere segurança jurídica para as empresas por dar ao empregador a garantida da ampla quitação das parcelas devidas aos empregados. Eles receberão todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa, como saldo de salário até 14/2, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, saldo de férias mais um terço, décimo terceiro salário proporcional, liberação do FGTS com garantia de sua integralidade e uma indenização de R$ 1 mil por ano trabalhado.

Via TRT18

Leave a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *