Decreto da convalidação dos benefícios é assinado hoje (20)

O governador Marconi Perillo assinou nesta terça-feira, dia 20, decreto convalidando os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até 8 de agosto de 2017. A solenidade ocorreu às 14h30, no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na presença de integrantes da Adial, Fórum Empresarial e do secretário da Fazenda, João Furtado Neto.

O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) como determina o convênio nº 190/17, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Foi preparado pela Superintendência Executiva da Receita Estadual da Sefaz após extenso estudo, e apresentado ao Fórum em reunião na Pasta para facilitar a sua publicação antes do prazo fixado pelo Confaz a todos os Estados, que vence no dia 29 deste mês.

Trabalho 

O secretário da Fazenda, João Furtado Neto, explica que o decreto se deu após trabalho minucioso da equipe da Sefaz. O texto compõe mais de 60 páginas devido à necessidade de detalhar todos os benefícios fiscais concedidos sem aval do Confaz, até agosto do ano passado. Além disso, identifica os benefícios estaduais concedidos no pagamento do ICMS com a isenção, a redução da base de cálculo, a manutenção de crédito, a devolução do imposto, o crédito outorgado ou o crédito presumido, a dedução de imposto apurado, a dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária e a antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS.

O decreto também vai relacionar créditos concedidos para investimento, remissão, anistia e moratória, parcelamento em prazo superior ao estabelecido no convênio ICMS 24/75, de 5 de novembro de 1975 e em outros acordos celebrados no âmbito do Confaz. Em seus diversos anexos o decreto trará todos os benefícios concedidos por leis estaduais aos empresários sem o aval do Confaz. A publicação cumpre etapa para convalidar, isto é, legalizar benefícios que foram questionados na Justiça por outros Estados.

Com informações da Comunicação Setorial da Sefaz

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