Tributaristas defendem benefício na 2ª instância

O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução de pena após condenação em segunda instância pode ter consequências na área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória em tribunal estadual ou federal. O mesmo caminho já foi seguido por juízes trabalhistas, que usaram o entendimento do STF para justificar decisões. Na área trabalhista, há a possibilidade de execução provisória. Na fiscal, porém, o Código Tributário exige trânsito em julgado. Segundo advogados, mantido o entendimento do STF sobre o início do cumprimento de pena após condenação em segunda instância, isso teria de valer também para a área tributária.

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