Manutenção de incentivos garante 400 mil empregos em Goiás

A retirada de pauta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2441) contra os incentivos fiscais dos estados graças à atuação dos senadores Ronaldo Caiado e Wilder Morais (Democratas-GO) garantiu a manutenção de cerca de 400 mil empregos.

O julgamento da ADI estava pautado para ontem, 16, o que vinha causando inquietação nos estados envolvidos já que os benefícios fiscais são fundamentais para a manutenção de milhares de empregos.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar de pauta a ADI 2441 após reunião com os parlamentares goianos. Eles esclareceram que existe uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional (LC 160/2017) legalizando os incentivos.

Além disso, Caiado explicou que já existe convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentando os benefícios com procedimentos e prazos para os estados publicarem esses incentivos fiscais. O parlamentar ainda argumentou que a ação foi iniciada alguns anos atrás quando ainda não estava vigente a lei complementar em questão.

Via Goiás Real 

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