4 perguntas para Sidnei Pimentel

imagePara o advogado tributarista da Terra, Pimentel e Vecci, as mudanças nas regras do Produzir podem ser reflexo de uma guinada estratégica do governo e diz que a renúncia de arrecadação, até agora, apresentou resultado positivo

Quais as mudanças mais relevantes desse decreto?

São várias as alterações, mas destaco duas: a possibilidade de as empresas em recuperação judicial se enquadrarem no programa e a simplificação nos fatores de desconto do saldo devedor. A primeira faz justiça ao empreendedor que, muitas vezes, encontra-se em dificuldades financeiras e acabaria punido por ver fechada a porta de acesso ao programa, inviabilizando completamente o negócio. Não haveria nem mesmo o risco de prejuízo para o Estado, posto que o incentivo se materializa sobre o imposto gerado pela própria empresa incentivada. A segunda mudança simplifica, na prática, a prestação de contas visando a liquidação do saldo devedor, sem que haja necessariamente perda de receita, já que, normalmente, as empresas já cumprem as metas de liquidação, só que diante de um esforço maior e burocracia adicional.

No início do ano, houve uma queda de braço entre Estado e empresários por conta da redução dos incentivos fiscais. Não é contraditório o Estado tentar ampliar a captação de empresas por meio do Produzir neste momento? 

Aparentemente, sim. Mas a medida também pode ser lida como uma inflexão na política do governo estadual. Talvez constatando a repercussão negativa da redução dos incentivos, via aumento de encargos sobre a fruição destes, o Estado tenha decidido sinalizar com maior simplicidade e fluidez do seu principal programa, o Produzir.

Como o sr. avalia a redução da necessidade de aumento da capacidade produtiva das empresas que pleiteiam o incentivo? 

Muito oportuna, principalmente em momento de crise. É importante lembrar que, em vários setores, a operação só é viável se enquadrada no incentivo. Reduzindo-se o porcentual de ampliação, o Estado viabiliza pequenas expansões, que antes seriam adiadas ou abortadas.

Ao simplificar os fatores de descontos para as empresas, o Estado abre mão de arrecadação. Essa conta não pode ficar alta demais?

Na prática, a renúncia de receita é inexistente ou residual. Como dito anteriormente, o fator de desconto de uma maneira ou de outra era alcançado. Mesmo porque ninguém adere ao programa se não alcançar integralmente os fatores de desconto. O que houve de mais relevante foi uma simplificação para que tais fatores sejam alcançados. Por exemplo, antes a localização dentro de um distrito industrial contava 30 pontos porcentuais no fator de desconto. Acontece que nem sempre o Estado ou os municípios tinham espaço adequado dentro dos seus distritos industriais, o que acabava punindo aquelas indústrias que tinham que se instalar fora desses parques. Quanto à conta do incentivo, esta é uma política pública que, naturalmente, como todas as outras, precisa ser acompanhada e debatida permanentemente pela sociedade. Mas para os cofres goianos, até agora o saldo é positivo. Nos últimos 10 anos, a arrecadação do Estado cresceu acima da média nacional e também acima da média de outros Estados que dizem não dar incentivos.

Via O Popular | (Entrevista por Karina Ribeiro)

Leave a Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *