Fazenda quer lei estadual que limite gasto

Segundo ministro, contrato prevê o corte de benefícios para governadores que não aprovarem as legislações

O governo federal vai agir em três frentes para garantir que os Estados tenham de limitar o crescimento dos seus gastos à inflação nos próximos anos.

De acordo com o ministro Henrique Meirelles (Fazenda), o acordo fechado com os governadores para aliviar o pagamento das dívidas com a União prevê, por exemplo, legislações estaduais que assegurem esse limite por um prazo de pelo menos dez anos.

Ao mesmo tempo, o governo federal não abre mão de que o projeto de renegociação das dívidas estaduais (PLP 257), que deve ser votado na próxima semana, garanta essa mesma limitação pelos próximos dois anos, período em que os Estados terão um alívio no pagamento de suas prestações de R$ 50 bilhões.

Em uma terceira frente, o ministro afirma que pode ser feita uma alteração na emenda constitucional que limita o crescimento do gasto federal à inflação (PEC 241) para incluir os Estados.

“O compromisso dos Estados é fazer legislações estaduais, devido à autonomia federativa, assegurando o cumprimento desse teto”, afirmou o ministro. “Teremos legislações estaduais com o teto e esse projeto de lei com o teto. E pode ser que haja uma emenda à PEC dos gastos federais.”

Segundo Henrique Meirelles, o contrato preliminar da renegociação, assinado recentemente entre a União e os entes estaduais, prevê o corte de benefícios no pagamento da dívida para governadores que não aprovarem as leis estaduais.

Via O Popular | Foto: Alan Marques/Folhapress

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