Para analistas, é preciso acordo para o fim da “guerra fiscal”

A guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é disfuncional, gera ineficiência para a economia e insegurança jurídica para as empresas. A situação fiscal dos Estados e do governo federal dificulta a discussão mas, mesmo que não haja solução ideal nos próximos anos, o debate precisa ser priorizado e enfrentado. Um dos receios é de que, se não for solucionada entre União e entes federados, a guerra fiscal será resolvida por outra instância, como por exemplo o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa foi uma linha em comum defendida em seminário sobre alternativas para uma saída organizada da guerra fiscal promovido ontem pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCif) e pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV.

Uma iminente decisão do STF voltou a ser preocupação depois que, uma dia após assumir a presidência do Supremo, em setembro, a ministra Carmen Lúcia declarou que a mais alta corte do país poderia mediar um acordo entre os Estados sobre o assunto. Além disso, liminar concedida em ação civil pública em outubro impede o governo do Estado do Rio de baixar novos incentivos e prorrogar os já existentes. Quando se fala de ICMS e de guerra fiscal, disse Eduardo Guardia, secretário executivo do Ministério da Fazenda, não há saída fácil. A percepção de saídas individuais não é algo mais sustentável, salienta ele. “É um momento extremamente difícil para falar com o secretário de Fazenda sobre uma possibilidade de perda de arrecadação. Por outro lado é nesse momento que discutimos as reformas de fundo”, diz ele. Para Guardia, uma das premissas para discutir solução à guerra fiscal é a necessidade de uma regra de transição para os benefícios. Ele é a favor de explicitar todos os incentivos existentes “na largada”, sendo que o que não for explicitado não poderá ser aceito. Guardia questiona, porém, se o benefício pode ou não ser estendido a novos contribuintes, como estabelece a proposta do Projeto de Lei Complementar 54 (PLP 54). “Entendo que devemos passar a linha e ser um pouco mais duros com a concessão de novos benefícios. Se não houver interrupção temo que não cheguemos aonde queremos chegar.” Para ele, seria um erro convalidar benefícios existentes sem haver regra de transição.

Guardia defende a redução gradativa das alíquotas interestaduais de ICMS. “Há o problema do acúmulo de créditos, mas é preciso discutir uma solução para mitigar isso.” Para ele, talvez as medidas não contemplem a solução ideal, mas é preciso discutir. “Se estamos no caminho certo, é preciso avançar com o que temos.” Em relação à implementação de uma política de desenvolvimento regional pela União, Guardia salienta que seja qual for a solução, ela precisa caber dentro da restrição orçamentária atual.

Ana Carla Abrão Costa, secretária de Fazenda de Goiás, destacou a diferença das dinâmicas econômicas entre os vários Estados e a necessidade de política concreta de desenvolvimento regional. Ela lembrou que Goiás foi um dos mais agressivos na concessão de incentivos e que isso foi importante para o Estado. “Os benefícios trouxeram desenvolvimento, o PIB do Estado cresceu dez vezes nos últimos 15 anos.” Ana Carla reconhece, porém, a importância de discutir os excessos e a ineficiência trazidos pela guerra fiscal

Via Valor Econômico

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