Pacote limita gastos por 10 anos em Goiás

Proposta que será enviada hoje para a Assembleia Legislativa reduz comissionados, corta benefícios e aumenta a contribuição previdenciária do funcionalismo Governador Marconi Perillo (PSDB) durante reunião com deputados da base do governo na Assembleia

O pacote que aprofunda o ajuste fiscal em Goiás e será encaminhado hoje (9) pelo governador Marconi Perillo (PSDB) à Assembleia Legislativa limita o crescimento dos gastos de todos os poderes e órgãos estaduais por 10 anos e prevê uma série de mudanças na rotina do funcionalismo estadual. Chamado pelo Palácio das Esmeraldas de Programa de Austeridade pelo Crescimento, o pacote prevê corte de comissionados, ajudas de custo e gratificações, além de aumento da contribuição previdenciária dos servidores, que sairá de 13,25% para 14,25%, além de outras medidas.

O anúncio das medidas, pactuadas com outros Estados e com o governo federal como premissa para a garantia de liberação de R$ 5,3 bilhões de recursos oriundos do projeto de repatriação e de operações de crédito solicitadas a partir de janeiro, foi feito ontem em reunião fechada com deputados estaduais (leia reportagem na página 5). Posteriormente, o gabinete de imprensa encaminhou nota apresentando os principais pontos do pacote.

Mesmo sem apresentar os detalhes contidos nos projetos preparados para a tramitação na Assembleia, o governo divulgou que o programa de austeridade tem como carro-chefe uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que, caso aprovada, instituirá como teto para os gastos públicos estaduais a inflação ou a variação da receita estadual. De acordo com a PEC, o Estado deverá optar pelo menor índice, sendo que o mesmo valerá para a Assembleia e o Tribunal de Justiça (TJ-GO), assim como todos os órgãos estaduais.

Juntamente com a PEC, serão protocolados projetos de lei que instituem medidas com impacto para servidores estaduais e também na iniciativa privada.

Além do corte de 20% dos comissionados – são 3,2 mil conforme dados da folha do mês de novembro -, estão previstas reduções de 30% nas ajudas de custo, das horas extras e gratificações dos servidores, que também terão suas licenças prêmio transformadas em licenças para capacitação. O aumento da contribuição previdenciária também está previsto em outro projeto a partir do argumento de que o déficit da GoiásPrev referente ao Executivo é de R$ 150 milhões mensais.

Incentivos

No caso da iniciativa privada, os maiores impactos ficam por conta da criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). A previsão é de que sejam arrecadados 15% de todos os incentivos fiscais que não foram concedidos com autorização 15% de todos os incentivos fiscais que não foram concedidos com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, do governo federal.

Além disso, também está sendo proposta a proibição de novos programas de regularização fiscal por um período de 10 anos.

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